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LICENÇA OBRIGATÓRIA POR LEI, LEI Nº 50/2013, VENDA CONDICIONADA
É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DE ASSOCIADO A APD (ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE DESPORTO), CASO FAÇA UMA ENCOMENDA COM UMA ARMA, POR FAVOR ENVIE O COMPROVATIVO PARA O SEGUINTE MAIL: [email protected]
POTÊNCIA PERMITIDA: 1.3J OU MENOS (~ 374 FPS / 0,20g)
DEVERÁ SER PINTADA DE COR FLUORESCENTE (AMARELA OU VERMELHA NAS DIMENSÕES DEFINIDAS NA LEI). AS ARMAS VENDIDAS PELA LOJA VIRÃO SEMPRE PINTADAS DE ACORDO COM A LEI E A AMARELO FLUORESCENTE, MESMO QUANDO EXPORTADAS PARA OUTROS PAÍSES.
VENDA CONDICIONADA A MAIORES DE 18 ANOS, OU MENORES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO (POR ESCRITO) DO PODER PATERNAL.
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL:
Artigo 97º.
Detenção illegal de arma
1 – Quem, sem se encontrar autorizado, for a das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transporter, importer, guarder, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver, fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo armas de classe G, é punido com uma coima de 400€ a 4000€.
